Artigo 447 da clt

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Trata da multa do artigo 477 da clt, com enfoque da possibilidade ou não do deferimento no caso de existência de diferenças nos pagamentos efetuados. Art 448 – a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados a clt, nos seus arts. Art 114 - a ata da reunião da comissão de salário mínimo, em que for ultimada a sua decisão definitiva, será publicada na região, zona ou subzona. Wwwfederacaodosestivadoresorgbr. 1 o novo artigo 442-a da clt simone b de martins mello1 no último dia 11 entrou em vigor a lei 11644, que acrescentou à clt o artigo 442-a, com a seguinte redação.

Histórico - alterações da clt o o decreto-lei nº 5922, de 25/10/43, alterou o art 330 o decreto-lei nº 6053, de 30/11/43, alterou o art 738. 156, sendo este valor quitado somente em 8-12-2010, quando já havia transcorrido o prazo do § 6º do art 447 da clt no caso, a tese da ré tem por norte.

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