Legis municipal

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Lei nº 3041/2006, de 22 de setembro de 2006 revogada pela lei 3144/2007 autoriza o poder executivo municipal a receber. Título: lei nº 10032 27/12/1985 (ver documento) revogado(a) parcialmente : ementa: dispoe sobre a criaçao de um conselho municipal de preservaçao do. No site da prefeitura municipal de santa maria você poderá acessar notícias, vídeos, serviços online, atualização cadastral, calendário de eventos da cidade. Interlegis oficina interlegis de cerimonial traz para brasília servidores do legislativo de quatro estados e do df 09/08/2017 comitiva de vereadores da câmara de. © 2005 datasus: 6730774 consultas: inpi - registro nº: 091645.

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Altera o anexo único à lei complementar nº 379, de 6 de julho de 2017, que autoriza a regularização fundiária de Áreas públicas municipais (apms), ocupadas.

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